quarta-feira, abril 30, 2008

Políticas Públicas - Emenda ao texto- base da conferencia nacional GLBT

Emenda : Aditiva

Página 25 Linha 8

Referencia - Ação e Estratégia do Ministério da Justiça

Acrescentar - Criar, através do Ministério da Justiça, um Grupo de Trabalho, paritário entre representantes da sociedade civil LGBTT e Poderes Públicos ( Executivo, Legislativo, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e Universidades Federais) , com o fim de propor um projeto de ESTATUTO DA CIDADANIA LGBTT DO BRASIL a ser encaminhado pela Presidencia da República para o Congresso Nacional.

Justificativa - De acordo com a revista superinteressante existem no País 37 leis que privilegiam os/as cidadãos/as Heterossexuais sobre os demais, Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTT. Com isso direitos como adoção de crianças por casais homoafetivos, doação de sangue, união estável, direito a pensão, auxílio doença, entre outros são garantidos privilegiadamente apenas para os cidadãos e cidadãs Heterossexuais, em conflito com o artigo quinto da Constituição Federal. No congresso existem diversos projetos de leis esparsos que tratam de direitos `população LGBTT, que diferente da criança e adolescentes , idosos, raças, indigenas , não possuem um Estatuto Unico de garantia de sua cidadania.

Um comentário:

Leme disse...

Hoje o Presidente Lula assinou o Estatuto da igreja católoca no Brasil e o nosso ESTATUTO GLBT quando veremos???