Pensão pós-morte
Governo Federal autoriza pensão pós-morte a companheiro de funcionário público
homossexual
A decisão não diz se pode ser estendida a todos os casais homossexuais
BRASÍLIA – A Advocacia Geral da União (AGU) autorizou a concessão de pensão em
caso de morte de um dos pares de casal homossexual, caso o morto seja
funcionário público federal. A decisão foi publicada no último dia 26 de agosto
para atender a uma solicitação do parceiro de um funcionário público que morreu.
Com a medida, não é mais necessário o viúvo de casal homossexual recorrer à
Justiça para requerer a pensão. No entanto, a súmula não esclarece se o direito
será estendido a todos os casais homossexuais ou apenas aos do funcionalismo
público federal.
Para respaldar a súmula, a AGU baseou-se num artigo daConstituição Federal, que
reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.
No parecer, foi escrito que as discriminações sofridas por homossexuais não
estão de acordo com os princípios constitucionais. Em junho deste ano, a AGU
publicou oParecer 038/2010, que reconhece a união estável entre pessoas do
mesmo sexo para fins previdenciários do setor privado
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