LEGISLATIVO

Fonte: http://www.portugal .gov.pt/pt/ GC18/PrimeiroMin istro/Intervenco es/Pages/ 20100108_ PM_Int_Casamento .aspx
Apresentação da Proposta de Lei do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
2010-01-08


Intervenção do Primeiro-Ministro na apresentação da Proposta de Lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, na Assembleia da República

1. Uma lei humanista

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

O debate de hoje marcará a vida parlamentar portuguesa. Com a aprovação desta Lei a Assembleia da República dará um passo decisivo contra a discriminação, tornando possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Esta é a única questão que está em causa, este é o único objectivo desta proposta. Um objectivo muito claro. Uma pequena mudança na lei, é certo. Mas um passo muito importante e simbólico para a plena realização de valores que são os pilares essenciais das sociedades democráticas, abertas e tolerantes: os valores da liberdade, da igualdade e da não-discriminaçã o.

Esta é uma lei que se destina a unir, não a dividir a sociedade portuguesa. Unir a sociedade, sim, porque é isso que sucede quando se acabam com divisões injustas e sem fundamento.

Esta é uma lei de concórdia e de harmonia social, porque estabelece uma regra de igualdade que nada impõe a ninguém; porque respeita todas as crenças e convicções; porque salvaguarda a liberdade da pessoa adulta, nos seus projectos e opções de vida.

Esta não é uma lei contra ninguém. Nem sequer é uma lei a favor de alguns: é uma lei a favor de todos. Que ninguém interprete esta lei como a vitória de uns sobre outros. Esta lei representa a vitória de todos. Porque são sempre assim as leis da liberdade e as leis humanistas.

O que é próprio de um humanista é sentir-se ele próprio humilhado com a humilhação dos outros. O que é próprio de um humanista é sentir-se excluído com a exclusão dos outros. O que é próprio de um humanista é sentir a sua liberdade diminuída e os seus direitos limitados, quando a liberdade de outros é diminuída e os seus direitos são limitados. Por isso, quando aprovamos uma lei que vai fazer pessoas mais felizes, é da nossa própria felicidade que estamos a cuidar.

São estes valores humanistas que orientam esta Proposta do Governo.

2. Um marco na história da luta contra a discriminação

Diz a nossa Constituição: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão […] [da] orientação sexual». Para mim, Senhores Deputados, esta Lei cumpre da melhor forma o espírito e a letra da Constituição. Porque estaremos a respeitar a liberdade individual. Porque estaremos a promover a igualdade de todos perante a lei. E porque estaremos, finalmente, a eliminar uma discriminação!

Compreendo, e sinceramente respeito, os sentimentos daqueles que não acompanham esta mudança. Mas quero assegurar aos que assim pensam que a nova Lei em nada prejudica os seus direitos, nem as suas crenças, nem as suas opções de vida.

E quero convidá-los a pensar nesta Lei como mais uma etapa da já longa história da luta das democracias contra a discriminação – porque é disso que se trata. Uma etapa que, num futuro muito próximo, nos parecerá a todos tão lógica e necessária como foram no passado a igualdade de direitos entre os cônjuges, o direito ao divórcio, o reconhecimento legal das uniões de facto e a própria descriminalizaçã o da homossexualidade.

Os nossos filhos olham-nos incrédulos e com espanto quando lhes contamos que convivemos até há bem pouco – até 1982! - com a situação absurda e revoltante de considerarmos a homossexualidade um crime previsto e punido no Código Penal. Pois é chegado o momento de lhes darmos um bom motivo de orgulho na nossa geração. Uma geração que foi capaz de reparar as injustiças cometidas contra os homossexuais e de construir uma sociedade com mais igualdade, com mais respeito pela dignidade das pessoas e com mais consideração pela liberdade individual!

Senhoras e Senhores Deputados,

A lei que consagra a possibilidade de celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo repara, de facto, uma injustiça. Mas não comete injustiça nenhuma sobre as outras pessoas.

Esta lei reconhece direitos a cidadãos a quem esses direitos eram negados. Mas não prejudica nem diminui nenhum direito dos demais.

Esta lei abre novas oportunidades de realização pessoal e familiar a pessoas injustamente privadas de tais oportunidades. Mas em nada afecta a situação e as opções das outras pessoas.

Esta lei alarga um direito civil. Mas em nada questiona ou perturba a convicção de quem quer que seja.

No fundo, esta lei apenas acaba com o sofrimento inútil. Sofrimento esse que só o preconceito, a intolerância e a insensibilidade permitiram que durasse tanto tempo.

Em suma, esta é uma lei que honra a melhor tradição de tolerância e respeito mútuo - fundações éticas da democracia pluralista.

3. O cumprimento do mandato popular

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

O Partido Socialista usou do maior escrúpulo democrático no tratamento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Na legislatura passada, opusemo-nos a tentativas de aprovar uma lei sem prévio debate e mandato eleitoral dos portugueses. Depois, inscrevemos no Programa que submetemos às eleições legislativas, em lugar de destaque, e com toda a clareza, o compromisso de remover as barreiras jurídicas ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Com o seu voto, o povo deu ao Parlamento o mandato que pedimos. E aqui estamos hoje a cumprir esse mandato parlamentar, nos seus exactos termos.

Este é o mandato que temos, este é o mandato que cumprimos. Nem mais, nem menos. Por isso, a Proposta de Lei do Governo é absolutamente clara e taxativa ao afastar expressamente qualquer implicação em matéria de adopção. E quero, também eu, ser completamente claro: a adopção é uma questão totalmente diferente do casamento. Na adopção não está em causa realizar um direito de pessoas livres e adultas. Está em causa, isso sim, assegurar o interesse das crianças que cabe ao Estado proteger – e é no exclusivo interesse dessas crianças que compete ao Estado regular o instituto totalmente autónomo do casamento que é a adopção.

Sei que existe também nesta Assembleia uma outra proposta de última hora, dita de «união civil registada». Discordo. Como contrato, o próprio casamento civil não é outra coisa senão isso mesmo: uma união registada. Por isso, quando os defensores dessa proposta pretendem que ela tem praticamente tudo o que tem o casamento só o nome é que é diferente, o que estão de facto a dizer é que a sua proposta até é parecida com a do Governo, menos numa coisa: não acaba com a discriminação! Ora, é verdadeiramente isso que nos separa. O nosso mandato é outro: nós estamos aqui com um mandato claro para acabar com a discriminação. Não estamos aqui para a prolongar sob outra forma, só que, desta vez, registada com outro nome de família!

Falemos claro: o que acontece é que essa proposta mantém a discriminação. E uma discriminação tanto mais ofensiva quanto, sendo quase inútil nos seus efeitos práticos, é violenta na exclusão simbólica, porque atinge pessoas na sua dignidade, na sua identidade e na sua liberdade. E em matéria de dignidade, de identidade e de liberdade, não é aceitável ficar a meio caminho.

4. Podemos e devemos decidir agora

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados,

Os Portugueses debateram e sufragaram nas urnas o compromisso que o Governo agora cumpre. O Parlamento tem, portanto, toda a legitimidade para decidir.

Mas não quero ignorar a petição que foi entregue neste Parlamento para a realização de um referendo. Respeito essa iniciativa, embora discorde dela. Mas igual respeito peço pela posição que defendo: o mandato popular que recebemos foi um mandato claro para que o Parlamento dê agora este passo contra a discriminação. Não é, pois, tempo para adiar. É tempo para cada um assumir as responsabilidades para que foi investido.

O País, como aliás todo o Mundo, vive muitos e difíceis problemas que temos de enfrentar: problemas económicos, problemas sociais, problemas educativos, problemas orçamentais. Mas recuso considerar a discriminação e a desigualdade perante a lei como problemas menores, que podem sempre ficar à espera e que nunca é oportuno resolver. Enfrentar e resolver este problema em nada nos distrai de tudo o resto que também é preciso fazer. Pelo contrário, resolvê-lo faz parte integrante da agenda que assumimos perante os portugueses.

Senhor Presidente senhoras e senhores Deputados,

A lei que queremos é singela: abrir a todas as pessoas adultas a possibilidade de contrair casamento civil, se for essa a sua vontade comum - sem discriminações. A sua aprovação honrará este Parlamento.

Por isso peço, senhores deputados, a aprovação da proposta de lei do Governo. Em nome da igualdade perante a lei. Em nome do respeito pela liberdade pessoal. Em nome da felicidade e da justiça. Em nome da sociedade aberta e humanista que pretendemos ser e que assume a eterna e nobre ambição de nunca desistir de se tornar uma sociedade melhor.