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18/11/09 - 19h33 - Atualizado em 18/11/09 - 19h35


MPF: plano deve aceitar homossexual como dependente

Da Agência Estado
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O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) ingressou na segunda-feira com ação civil pública na 20ª Vara Cível da capital paulista, com pedido de liminar, para que a operadora Omint inclua companheiros do mesmo sexo como dependentes do titular nos planos de saúde. O pedido, de autoria do procurador regional Jefferson Aparecido Dias, requer a ampliação de decisão de 2004 da Justiça, que obrigou 12 seguradoras que atuam na capital paulista a reconhecerem o seguro compartilhado aos homossexuais.



Além da Omint, a ação mira também a Agência Nacional de Saúde (ANS) que, segundo o procurador, falhou ao não fiscalizar e penalizar a empresa ao não aceitar fazer planos de saúde para casais homossexuais. "A união homoafetiva é uma realidade social e é dever do Estado garantir o direito fundamental à escolha sexual, mediante a garantia do tratamento isonômico aos casais homossexuais", destacou o procurador no documento.



Dias ingressou na Justiça após a Omint ter se negado, segundo avaliação do MPF-SP, a incluir o companheiro do mesmo sexo como beneficiário em um seguro de saúde. A empresa alegou ao MPF-SP que a medida não tem "previsão legal". O procurador entende que, com essa atitude, a seguradora fere o princípio de isonomia previsto na Constituição Federal e na Declaração Mundial dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.



"O direito à orientação sexual deve ser considerado como essencial à pessoa humana, como direito da personalidade, sendo inalienável, cuja proteção é indispensável para resguardar a dignidade da pessoa humana", defendeu. "É dever da Omint incluir companheiro homossexual como dependente de plano de saúde do titular", acrescentou o procurador. A Omint informou que só se pronunciará sobre a ação quando for notificada.



Histórico



A ação impetrada pelo MPF não é a primeira do órgão em direção à garantia de direitos aos homossexuais. Em julho deste ano, a ex-procuradora-geral da República Deborah Duprat impetrou uma arguição de descumprimento no Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar obrigatório o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo.



Também em 2009, o MPF ingressou na Justiça com um pedido de admissão de companheiros homossexuais para fins previdenciários, o que resultou em uma Instrução Normativa, editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).