Já está em vigor a lei Nº 8811 que proíbe no município de Goiânia, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos e outros produtos fumígenos, derivado ou não do tabaco em recintos fechados, seja em órgãos públicos ou estabelecimentos privados.
Conheça a lei :
01 - Locais como bares, boates e restaurantes deverão se adaptar para separar fumantes de não fumantes. A lei permite a instalação de divisórias (preferencialmente de vidro) nesses locais, isolando a área de fumantes.
02 - Os donos de Bares, cines, saunas, boates, ... recintos ficam obrigados a afixar, em locais bem visíveis, cartazes com dimensões mínimas de 21x30 centímetros, informando a proibição e indicando o número da referida lei, telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária, defesa do consumidor e Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).
03 - Se o cliente insistir em fumar no estabelecimento, o responsável pelo local deverá advertir os infratores sobre a proibição, bem como sobre a obrigatoriedade de imediata retirada do local caso persista na conduta coibida. O auxílio de força policial pode ser acionado se necessário.
04. As denuncias dos locais que nao estao cumprindo a lei pode ser feita no numero 0800 646 0156
05 - Os estabelecimentos públicos ou privados que desrespeitarem a lei estarão sujeitos a advertências, multas e interdição no local por quinze dias, em caso de uma primeira reincidência, e por 30 dias em caso de uma segunda reincidência.
O local poderá, até mesmo, ser fechado por dois anos. Conforme a nova norma, os ambientes ao ar livre, varandas, terraços e similares estão excluídos do projeto
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