ão dá parecer favorável a ação que pede reconhecimento das uniões gays
Por Marcelo Hailer 12/8/2009 - 15:23
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A Advocacia Geral da União (AGU) deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalida de (ADIN) 4277, que considera inconstitucional o não reconhecimento das uniões civis entre pessoas do mesmo sexo pelo Código Civil. A ação argumenta ser contraditória tal restrição, já que a própria Constituição Federal reconhece a igualdade entre todos. A matéria segue para análise e voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie.
A ação ganhou força com o despacho da procuradora- geral da República Deborah Duprat, que no dia 2 de julho entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF - princípio da Constituição Federal não cumprido), que estava parada há três anos. Na mesma ação, Drupat pedia audiência pública no STF para debater o tema. A medida foi encaminhada para o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que por meio de despacho preliminar tornou a ADPF em ADIN, questionando o código civil, e reiterando que ela era inconstitucional por não prever a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Após a medida ser devolvida por Gilmar Mendes, a Advocacia Geral da União deu parecer favorável e argumentou que a Constituição Federal garante a dignidade e a igualdade da pessoa humana e proíbe a discriminação, seja ela qual for. Com isso, a AGU pede que seja "obrigatório o reconhecimento das uniões civis entre pessoas do mesmo sexo no Brasil". O parecer da AGU argumenta também que não existe "opção sexual" e negar a união civil e a homossexualidade pública é "condenar essas pessoas (homossexuais) a uma vida infeliz".
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