quinta-feira, julho 23, 2009

JUSTIÇA - PGR PEDE A STF MUDANÇA DO NOME SOCIAL DE TRANS

PGR pede que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome

A Procuradoria- Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalida de (ADI 4275) para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalizaçã o).

A ação que tramita no Supremo Tribunal Federal tem pedido liminar e sustenta que o não reconhecimento do direito de transexuais à troca do prenome e da definição de sexo (masculino ou feminino) no registro civil lesiona preceitos fundamentais da Constituição, como os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação à discriminação odiosa, da igualdade, da liberdade e da privacidade.

Apelido notório

O alvo da ADI é o artigo 58 da lei 6015/73: “O prenome será definido, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios” (redação dada pela lei 9.708/98). A procuradora que ajuizou a ação, Deborah Duprat (já substituída pelo procurador-geral empossado Roberto Monteiro Gurgel Santos), entende que o termo “apelido público notório” refere-se ao nome social adotado pelos transexuais – geralmente um nome do sexo oposto ao seu biótipo com o qual a pessoa é identificada por amigos, parentes e conhecidos.

Duprat lembrou que a lei brasileira já autoriza a troca de nomes que expõem a situações ridículas ou vexatórias. E, segundo ela, se a finalidade é proteger o indivíduo de humilhações, a permissão deveria alcançar a possibilidade de troca de prenome e sexo dos transexuais nos documentos civis. “Impor a uma pessoa a manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade é, a um só tempo, atentatório à sua dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados”, acredita a procuradora.

Na opinião de Duprat, os transexuais que não se submeteram à transgenitralizaçã o devem obedecer a alguns requisitos antes de ter direito à troca dos dados no registro civil. Para ela, eles deveriam ter idade igual ou superior a 18 anos e mostrar convicção de ser do gênero oposto há pelo menos três anos. Também deveria ser presumível, com alta probabilidade, que não mais voltarão à identidade do seu gênero de origem. Esses requisitos seriam atestados por uma junta de especialistas que avalie aspectos psicológicos, médicos e sociais.

MG/LF

Um comentário:

Anônimo disse...

E nao so nome SEXO tambem e imprecindivel! :)
Eu acho esse direito fundamental e Constitucional. Essa lei ja devia ter sido passada ha muito tempo atras... Conheco transexuais e sei o que passam, o que choram, as frustracoes diarias que passam, os desencantos pela vida sempre as escondidas, que pelos familiares ou terceiros! Garanto que as pessoas que so falam contra e se opoem a esta lei, ou ainda pior confundem a populacao, deviam so passar 1 dia com ele(a)s e ver o que realmente acarreta nao se ter documentacao especifica de acordo com o seu sexo e nome, e ja haver passado todo o seu processo clinico. Ou entao ter um filho ou parente nessa mesma situacao.. Ai gostaria de ver a versao da historia deles... Peco tambem que essa acao nao demore muito a se concretizar, porque para essas pessoas que esperam dia apos dia (como uma eternidade, para uns sem fim, porque nao conseguiram mudar o seu nome e sexo mesmo em tribunal), e uma dor imensa trazendo diariamente stigma social e impacto psicologico (sem contar laboral) para dizer o menos. No final essas pessoas so querem ser como sempre sentiram ser (e nasceram), e nao causam impacto a ninguem. Portanto ainda fico perplexa qual e a grande questao e demora para aprovar uma lei de identidade de genero no Brasil. So ira demonstrar que esse lindo Pais, esta a ir para a frente e a aceitar pessoas diferentes (ou no fim iguais sendo mulheres e homens na mesma nossa sociedade) a nos, mas que no final almejam ser felizes e a viver uma vida digna de qualquer cidadao Brasileiro seja ele qual for. Acho que o respeito com o proximo deve ser prioridade, para que a sociedade possa ser Forte e Digna, sem criticar o outro so porque nao se sente ou e o seu sexo biologico... nos parametros impostos pela historia (macho e femea), e que no final nao tem razao de ser, sendo que mentalemente e socialmente essa pessoa e do sexo oposto e muitas vezes passando por serios processos medicos para se afirmar. Brasil sinceramente espero que vas para a frente com essa lei, e que mostres para outros paises o que e ser contra a Discriminacao de uma vez para todas, e um Pais moderno aonde TODOS podem construir juntos o seu Futuro! A Europa ja vai na frente, mas tenho esperancas que nao desapontes o teu povo, que muito em ti cre e sonha com Esperanca, Transexuais e Cisexuais!

Com Sinceridade e muita Esperanca na breve resolucao
Me