JUSTIÇA - TJ Goiás autoriza mudança de sexo e nome da Transexual Bete Fernandes

Justiça

A Justiça de Goiás concedeu, na sexta-feira , 26/06/1009, o direito de mudança de sexo, do masculino para feminino, em todos os documentos oficiais para Roberta Fernandes de Souza. Bete Fernendes, presidente do Forum de Transexuais de Goiás - FTG, fez sua operação de readequação genital, no ano de 2008, no Hospital das Clínicas de Goiânia, pelo Sus e agora conseguiu ter todos os seus documentos com nome e sexo feminino. Bete é Mestre em psicologia e vê com otimismo esta atitude. Léo Mendes, secretário de Comunicação da Associação brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT " acredita que esta atitude da Justiça cria no legislativo a obrigação de aprovar rapidamente o projeto de lei 6655/06, do ex-deputado federal Luciano Zica (PT–SP), que permite a alteração do nome de registro por transexuais.84192523

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Preconceito

Sentença garante troca da identificação de sexo masculino pela de "feminino cirúrgico" e prenome de mulher. Autora se submeteu a cirurgia para mudar sexo HC é um dos pioneiros na cirurgia pelo SUSNo Hospital das Clínicas (HC), onde está instalado o ambulatório do Projeto de Transexualidade da Universidade Federal de Goiás (UFG), é grande a procura de informações sobre os procedimentos cirúrgicos para mudança de sexo. Entretanto, por exigência do Conselho Federal de Medicina, os interessados que se inscrevem no programa devem ter acompanhamento psicológico por, no mínimo, dois anos para evitar que os que não forem de fato transexuais façam a cirurgia, que é irreversível.À frente do trabalho está a médica e psicóloga Mariluza Terra Silveira, que conta com o apoio de uma equipe multiprofissional. Diretor do HC, o médico José Garcia é um entusiasta do projeto, por entender que ele proporcionamelhor qualidade de vida ao paciente. "A questão da saúde é muito ampla. Somente o paciente sabe como e quando ele se sente bem", afirma.

José Garcia comemorou a decisão proferida pelo juiz Eduardo Siade. Segundo ele, ao criar a figura jurídica "feminino cirúrgico", o magistrado faz com que o programa deixe de ser oficioso para ser oficial. O HC é um dos hospitais pioneiros do País na realização de cirurgia de mudança de sexo pelo SUS. A cirurgia de mudança de sexo em hospitais universitários epúblicos foi autorizada pelo Conselho Federal de Medicina, em caráter experimental, em 1997. O primeiro procedimento no HC de Goiânia foi feito em maio de 2000.

A psicóloga Beth Fernandes, presidente da Associação dos Travestis, Transexuais e Transgêneros de Goiás (Astral), reagiu à decisão do juiz Eduardo Siade. "Isso é um absurdo. Não existe isso", afirmou sobre o termo "feminino cirúrgico". Segundo Beth, a primeira transexual a assumir uma vaga no Conselho Estadual da Mulher (Conem), ao optar por essa expressão, o juiz mantém a discriminação. "A partir do momento da cirurgia, a pessoa torna-se naturalmente mulher." Mestre em Saúde Mental pela Universidade de Campinas (Unicamp), Beth submeteu-se à cirurgia há dois anos em Jundiaí (SP). "Qual éo temor desse juiz?", questiona.A primeira sentença permitindo a mudança de nome e de sexo em documentos em Goiás foi proferida pelo então juiz João Ubaldo Ferreira, de Goiânia, em dezembro de 1997.

Em decisão inovadora, o juiz autorizou uma estudante de 25 anos a cancelar todos os seus documentos originais e alterar o seu registro, no qual constava antes masculino na classificação sexual.¤ Em agosto de 2001, o transexual C. conseguiu judicialmente o direito de mudar, em seu registro civil, o prenome e o sexo, de masculino para feminino. Paulista, C. nasceu com a anomalia de diferenciação sexual e havia passado por exames e testes psicológicos nos Estados Unidos para depois se submeter à cirurgia de transgenitalização. Porém, explicou que somente com a mudança no seu registro civil poderia assumir em definitivo a personalidade feminina, com a adoção de um nome de mulher.¤

Em setembro do mesmo ano, outra pessoa, identificada com o nome fictício de João, ganhou também na Justiça o direito de alterar o sexo e o nome. João já havia passado por cirurgia em Londres, na Inglaterra, para remover o pênis e testículos, e receber no lugar uma neovagina. Ele decidiu depois voltar ao Brasil e obteve autorização judicial para mudar definitivamente os dados pessoais nos documentos.¤ Em março de 2002, outro caso. O transexual W., de 31 anos, conseguiu do juiz a licença para mudar seu nome e alterar a indicação do sexo masculino para feminino. Antes de tomar a decisão, o juiz teve acesso à perícia feita por uma ginecologista e obstetra da Junta Médica do Tribunal de Justiça, que constatou a apresentação do aspecto feminino.

"Uso o nome de mulher há vários anos e é muito constrangedor ter o nome de homem e o sexo masculino indicados nos meus documentos", contou à época.¤
Em janeiro de 2004, J., moradora de Bela Vista de Goiás, conseguiu autorização judicial para alterar seu nome de batismo após o procedimento cirúrgico. A sentença foi dada pela juíza substituta Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, daquela comarca, que acatou parecer do Ministério Público.¤ Em abril de 2004, o transexual E. ganhou na Justiça o direito de mudar no seu registro civil o prenome e o sexo, passando de masculino para feminino. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, foi unânime e ainda excluiu qualquer discriminação para fins cíveis, trabalhistas e previdenciários.Marília Costa e SilvaDepois de se submeter a uma cirurgia para amputação do pênis, um transexual ganhou na Justiça goiana o direito de alterar o seu prenome no registro de nascimento. A decisão, que permitirá ainda a substituição da identificação de sexo masculino para o "feminino cirúrgico", é do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Eduardo Siade, que entendeu que a mudança no registro não só resguarda o direito do interessado, mas também de toda sociedade.
No processo, o homem que ganhou o direito de ser chamado por um nome feminino depois de passar pela cirurgia de mudança de sexo conta que seus dilemas sexuais começaram quando ainda era criança. Mas os problemas só seintensificaram quando tinha 15 anos. Na ocasião, percebeu que sua voz não engrossou como ocorreu com os demais meninos da sua idade nem tampouco nasceram pêlos pelo corpo. Outro agravante é que seus seios cresceram comoem uma menina normal.Apesar de tudo isso e de se sentir uma mulher, ela era vista como um homem pelos familiares, relata. Somente depois de passar a viver sozinha é que uma pessoa com quem ela começou a trabalhar a incentivou a mudar seu comportamento, pois nunca se sentira como homem. A partir daí, conta ela no processo, começou a se vestir como mulher, adotando um nome feminino.

Além das mudanças na forma de vestir, ela buscou a ajuda de médicos do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás na tentativa de conseguir a alteração cirúrgica do sexo. Depois de muitos exames, foi diagnosticado que ela apresentava uma anomalia genética, com alteração cromossômica, conhecida como síndrome de Klinefelter, caracterizada pelo desenvolvimento da genitália masculina, mas com gônadas que não produzem os hormônios masculinos necessários para a diferenciação dos sexos. Os sinais exteriores da anomalia manifestam-se principalmente na puberdade. O diagnóstico precoce pode permitir o tratamento hormonal e psicológico, a fim de harmonizar a aparência masculina com a atitude apropriada ao sexo masculino. A pessoa pode levar uma vida normal, apesar de ser estéril.

Segundo o magistrado, como não recebeu atendimento apropriado, o transexual passou a se sentir mulher, mesmo tendo um corpo masculino. Para sua satisfação pessoal, ela optou pela cirurgia de mudança de sexo, que consistiu na amputação do pênis e na confecção de uma neovagina. Depois da operação, ela buscou autorização judicial para mudar seu nome no registro civil.Após analisar detidamente os exames feitos pela autora e de consultar o Ministério Público, que foi favorável ao pedido, o magistrado acolheu o pedido e determinou a alteração do prenome e do registro de sexo de masculino para feminino cirúrgico. De acordo com o magistrado, a palavra cirúrgico vai constar do registro de nascimento não só para que as pessoas não sejam levadas a erro, mas também em respeito a todas as mulheres, "assegurando a real situação relacionada à essência da requerente".

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/13662/decisao-judicial-autoriza-transexual-a-mudar-nome

Injustiça

16/jun/2009
O juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1° Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, negou ontem (15) pedido de R.A.V., 40 anos, para retificação de registro civil a fim de substituir o nome masculino por um, feminino, com o qual se apresenta desde os 17 anos. Em sua decisão, o juiz levou em conta que a finalidade do procedimento é corrigir um erro registral e que, nesse caso, tal situação não se configura.

O juiz argumentou que, ao apresentar-se com nome feminino, R.A..V. pode induzir outros a pensarem que estão se relacionando com uma mulher, apesar de sua identidade biológica. Afirmou, ainda, que a alteração do registro desqualifica o protocolo registral e que a afirmação do sexo, masculino ou feminino, está relacionada à realidade espelhada no nascimento. Ao indeferir o pedido, Villas Boas se baseou em um voto do desembargador mineiro Lopardi Mendes, que considera válida a adequação sexual do indivíduo à sua realidade psico-social, mas acentua que “após a realização da cirurgia de transgenitalização, embora o indivíduo pareça-se fisicamente com o sexo oposto e sinta-se como tal, o sexo biológico permanece inalterado”.

Em maio, o mesmo juiz negou o pedido de M.A.S., de 45 anos, para substituição de nome e ainda para que em seu registro constasse o sexo feminino. O requerente submeteu-se a uma cirurgia de transgenitalização em 2005 e argumentara que tanto sua aparência física quanto psíquica eram femininas. Villas Boas considerou, entretanto, que uma adaptação física desse tipo não transforma o sexo de uma pessoa e que o registro público deve expressar a verdade, sendo a materialização de dados incorretos uma desqualificadora do documento.

Texto: Igor Augusto Pereira

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=12894