Coloco abaixo as ações aprovadas na I Conferencia Nacional LGBT,Junho de 2008 e que devem ser executadas pelos Ministérios Listados,nos anos de 2009,2010 ou 2011.
Façamos a nossa parte e cobremos a aplicação integral do Plano
Eixo Estratégico I - Promoção e socialização do
conhecimento; formação de atores; defesa e proteção
dos direitos; sensibilização e mobilização.
Estratégia 1 - Promoção e socialização do conhecimento sobre o
tema LGBT
21
Propor a inclusão de temas e disciplinas relativas à
orientação sexual, diversidade sexual e cultural e
identidade de gênero nos currículos dos cursos de
formação de militares e de policiais civis e militares,
extensivo às Guardas Municipais.
Ação
MJ-SENASP
Competência
2010/2011
Prazo
1.1.8
no
Capacitar e sensibilizar gestores, operadores de direito e
agentes sociais na área de segurança pública com ênfase
nas relações de raça, religião de matriz africana, etnia,
gêneros, orientação sexual, identidade de gênero e
direitos humanos.
1.1.9 MJ-SENASP 2010/2011
Inserir no currículo das academias de segurança pública
capacitação, formação inicial e continuada em direitos
humanos e princípios internacionais de igualdade e não
discriminação derivada de homofobia, inclusive em
relação à orientação sexual e identidade de gênero.
1.1.10 MJ-SENASP 2010/2011
Promover a formação permanente e continuada da
sociedade civil organizada LGBT em educação ambiental
para que esta participe na concepção e no planejamento
de projetos em EA.
1.1.11 MMA 2010/2011
Capacitar os profissionais da Previdência Social para o
atendimento digno para a população LGBT.
1.1.12 MPS 2009
Sensibilizar e capacitar as equipes profissionais do
Programa de Saúde da Mulher para a atenção às
especificidades no atendimento às lésbicas, mulheres
bissexuais e transexuais, nos estados e municípios.
1.1.13 MS 2009
Garantir a inclusão dos quesitos orientação sexual e
identidade de gênero, das pessoas com deficiência,
visando sensibilizar e capacitar os profissionais de saúde
no intuito de diminuir a discriminação em razão da
homofobia.
1.1.14 MS 2009
Implementar nas instituições formadoras de recursos
humanos iniciativas visando à inclusão dos conteúdos
relacionados à saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais nos processos de Educação
Permanente em Saúde para os profissionais da área.
1.1.15 MS* 2010/2011
Promover e apoiar a inclusão do tema direitos sexuais e
reprodutivos, doenças sexualmente transmissíveis e
HIV/AIDS em oficinas e atividades de informação,
formação, mobilização de instituições e espaços de
atuação com os setores que trabalham com pessoas com
deficiência e a população LGBT.
1.1.16 MS 2010/2011
Incluir o tema da Saúde Integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais nos processos de
formação e educação permanente dos trabalhadores da
saúde;
1.1.17 MS 2010/2011
Capacitar os/as cuidadores/as de pessoas idosas, no que
diz respeito às questões relacionadas a orientação sexual
e identidade de gênero.
1.1.18 SEDH 2009
* Proposta contemplada na minuta da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
em fase final de aprovação pelas instâncias pertinentes do SUS.
22
Apoiar e realizar estudos e pesquisas sobre a
discriminação múltipla ocasionada pelo racismo,
homofobia, sexismo, preconceito de gênero, aspectos
geracionais, orientação sexual e identidade de gênero,
raça e etnia, pessoas com deficiência ou de diversas
crenças religiosas.
Ação
SEDH
Competência
2009
Prazo
1.1.19
no
Mapear as instituições públicas e privadas que trabalham
com o segmento LGBT e incluir dados relativos às
atividades realizadas por essas instituições.
1.1.20 SEDH 2010/2011
Criar site que concentre um acervo digitalizado de
documentos sobre a história LGBT no Brasil e contenha
links para sites especializados em notícias e outros
conteúdos LGBT, possibilitando o acesso aos
pesquisadores e à população em geral.
1.1.21 SEDH 2010/2011
Apoiar a criação de Centros de Documentação e
Referência de temas relacionados à população LGBT no
Brasil
1.1.22 SEDH 2010/2011
Capacitar e fomentar, por meio do Fundo Nacional de
Meio Ambiente e demais fundos socioambientais, os
grupos LGBT para a elaboração e gestão de projetos em
meio ambiente.
1.1.23 SEDH/MMA 2010/2011
Apoiar, por meio dos mecanismos instituídos pela Lei
8.313/91 – Lei Federal de Incentivo à Cultura, projetos
culturais que tratam da temática LGBT, a realização de
estudos sobre a temática LGBT, a preservação do acervo
que compõe a memória cultural LGBT, a criação de
espaços culturais LGBT e eventos de visibilidade massiva
de afirmação de orientação sexual, identidade de gênero e
de uma cultura de paz, com vistas a promover e socializar
o conhecimento sobre o tema LGBT.
1.1.24 MinC 2010/2011
Reconhecer novos arranjos familiares, tais como as
uniões homoparentais e os pares homoafetivos, para fins
de aplicação da Política Nacional de Assistência Social.
1.1.25 MDS 2010/2011
23
Propor, por meio dos fóruns distrital, estaduais e
municipais, às secretarias distrital, estaduais e municipais
de cultura, políticas públicas de editais que beneficiem
projetos específicos do segmento, inclusive aqueles que
preveem pesquisa em cultura e arte LGBT, visando a
catalogação e valorização dos movimentos culturais
LGBT e a promoção da cidadania LGBT.
Ação
MinC
Competência
2010/2011
Prazo
1.2.1
no
Criar um projeto de cooperação público-governamental de
extensão nas escolas públicas, utilizando produções
artístico-culturais com temática de sexualidade,
diversidade sexual e identidade de gênero, com recorte de
raça e etnia, como forma de educar para a cidadania e
inclusão.
1.2.2 Minc-MEC 2010/2011
Classificar como inadequadas para crianças e
adolescentes obras audiovisuais que apresentem
conteúdos homofóbicos, racistas ou degradantes à
população LGBT, em atenção à Portaria 264/07, que
regula a classificação indicativa para a programação de
filmes, espetáculos e programas de televisão no Brasil.
1.2.3 MJ-SNJ 2009
Criar, em âmbito nacional, uma Comissão Intersetorial, de
controle social junto às redes de TV, programas de
auditório e humorísticos a fim de coibir as discriminações
por gênero, orientação sexual, identidade de gênero,
sexo, etnia, geracional e deficiência.
1.2.4 MJ-SNJ 2009
Garantir a efetivação das leis vigentes, cujos dispositivos
contenham previsão legal para indiciar/multar as saunas,
academias e os locais de lazer, como restaurantes, boates
e casas noturnas que discriminam no atendimento e/ou
preços/valores de acordo com a orientação sexual e
identidade de gênero que desconsideram os LGBT em
promoções, sorteios, concursos ou descontos.
1.2.5 MJ-SAL 2009
Garantir a segurança em áreas freqüentadas pela
população LGBT com grupos de policiais especializados,
sobretudo nas quais há grande incidência de
discriminação e violência, em decorrência de orientação
sexual e identidade de gênero, raça e etnia, entre outras,
garantindo o policiamento proporcional ao número de
pessoas nos eventos.
1.2.6 MJ-SENASP 2009
Instituir um Projeto de Lei no qual a aplicação das penas
alternativas para crimes de menor potencial ofensivo que
envolvam homofobia sejam freqüentar cursos de direitos
humanos e fóruns de discussão LGBT além de prestar
serviços às instituições públicas e privadas de defesa dos
direitos LGBT.
1.2.7 MJ-SAL 2009
Tornar obrigatória a identificação, em local visível, dos
profissionais de segurança pública e privada com nome,
patente ou cargo bordados à roupa.
1.2.8 MJ-SAL 2009
Estratégia 2 - Formação de atores no tema LGBT.
24
Promover a alteração do Estatuto dos Militares, no sentido
de que se reconheça a companheira ou companheiro de
militares do mesmo sexo como dependentes, passando
estes a ter direitos comuns, tais como os heterossexuais.
Ação
MJ-SAL
Competência
2009
Prazo
1.2.9
no
Mudar a metodologia de atendimento pedagógico em
carceragens, visando proporcionar melhor adaptação da
população LGBT.
1.2.10 MJ-DEPEN 2010/2011
Propor mudanças no código civil, na legislação processual
penal e de execução penal que atendam às políticas
públicas direcionadas à população LGBT.
1.2.11 MJ-SAL 2010/2011
Propor a inclusão da identidade de gênero e nome social
nos registros de ocorrência policial em delegacias.
1.2.12 MJ-SAL 2010/2011
Garantir à pessoa com laudo médico de transexualidade,
a qual tenha cumprido todos os quesitos e normas
exigidos pelo Conselho Federal de Medicina e indicação
cirúrgica de transgenitalização, modificação automática
do seu registro civil (nome e sexo) sem a necessidade de
entrar com ação na esfera judicial.
1.2.13 MJ-SAL 2010/2011
Encaminhar para o presídio feminino mulheres
transexuais, readequadas ou não, e travestis que estejam
em regime de reclusão.
1.2.14 MJ-DEPEN 2010/2011
Criar dispositivos legais e jurídicos que garantam o direito
do casal homossexual de adotar filhos, garantindo
inclusive que o registro civil seja feito em nome do casal,
bem como garantir o pleno direito de adoção aos LGBT,
individualmente ou em parceria homoafetiva.
1.2.15 MJ-SAL 2010/2011
Capacitar os serviços de disque-mulher, a Central de
Atendimento à Mulher (Disque 180) e as delegacias
especializadas de atendimento à mulher, Centros de
Referência e demais serviços de atendimento às
mulheres, garantindo a acolhida não discriminatória para
mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais na
aplicação da Lei Maria da Penha, por meio da SEDH,
SENASP e SPM.
MJ-SENASP
SPM
1.2.16 2009
Ampliar o conhecimento sobre a dimensão ideológica do
racismo, sexismo e lesbofobia.
1.2.17 SPM 2009
Ampliar e qualificar a atenção básica no cuidado aos
idosos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais, dando continuidade ao processo de
implantação e implementação da Caderneta de Saúde da
Pessoa Idosa e a atenção domiciliar humanizada, em
consonância com as diretrizes da Política Nacional de
Atenção à Saúde da Pessoa Idosa.
1.2.18 MS* 2009
Revisar a restrição da doação de sangue por parte da
população LGBT e capacitar os captadores e triadores
das hemorredes para uma abordagem sem preconceito e
discriminação.
1.2.19 MS 2009
* Proposta contemplada na minuta da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
em fase final de aprovação pelas instâncias pertinentes do SUS.
25
Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do SUS
e no planejamento familiar, todas as configurações
familiares protagonizadas por lésbicas, gays, bissexuais,
travestis e transexuais, com base na desconstrução da
heteronormatividade.
Ação
MS*
Competência
2009
Prazo
1.2.20
no
Promover a implementação do Plano Nacional de
Enfrentamento da Epidemia de AIDS e das DST entre
Gays, HSH e Travestis e do Plano Integrado de
Enfrentamento da Feminização da Epidemia de AIDS e
outras DST nas secretarias estaduais e municipais de
saúde.
1.2.21 MS* 2009
Promover a inclusão dos quesitos étnico-racial,
orientação sexual e identidade de gênero nos prontuários
clínicos do SUS.
1.2.22 MS* 2009
Estabelecer estratégias de enfrentamento do uso
indiscriminado e prolongado de hormônios feminilizantes
e masculinizantes entre travestis e transexuais;
1.2.23 MS 2010/2011
Incluir nas campanhas de saúde sexual e reprodutiva,
prevenção de AIDS e outras doenças de transmissão
sexual, imagens não estigmatizantes de pessoas com
deficiência (PCD), pessoas vivendo com AIDS (PVA) e da
população LGBT.
1.2.24 MS 2010/2011
Criar mecanismo de mobilidade das pessoas de baixa
renda para o direito ao tratamento do HIV/AIDS.
1.2.25 MS 2010/2011
Garantir às pessoas que vivem com HIV/Aids o direito à
consulta com cirurgião plástico para reparos de
lipodistrofia.
1.2.26 MS 2010/2011
Qualificar a atenção à saúde mental em todas as fases de
vida de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais com o objetivo de prevenir os agravos
decorrentes dos efeitos da discriminação e reduzir os
danos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras
drogas.
1.2.27 MS 2010/2011
Buscar instrumentos para a profissionalização da
população LGBT.
1.2.28 MTE 2009
Estimular a participação da população LGBT no Programa
da Economia Solidária.
1.2.29 MTE 2009
Estimular o acesso de jovens LGBT de baixa renda nas
ofertas de estágio remunerado.
1.2.30 MTE 2009
Apoiar a capacitação profissional para LGBT, com foco
para as/os travestis e transexuais.
1.2.31 MTE 2010/2011
Apoiar a inclusão da juventude LGBT nos programas
governamentais de capacitação para o trabalho.
1.2.32 MTE 2010/2011
* Proposta contemplada na minuta da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
em fase final de aprovação pelas instâncias pertinentes do SUS.
26
Criar um programa de bolsas de estudo que incentive a
qualificação ou educação profissional de Travestis e
Transexuais em diversas áreas.
Ação
MEC
Competência
2010/2011
Prazo
1.2.33
no
Mobilizar parlamentares para assegurar a votação da
PEC 4914/2009 e do PL 122/2006, que tramitam no
Congresso, e dispõem, respectivamente, sobre a união
estável entre pessoas do mesmo sexo e sobre a
criminalização da homofobia.
1.2.34 SEDH 2009
Promover o acolhimento de jovens e adolescentes em
situação de vulnerabilidade e proteger contra a
discriminação por orientação sexual e identidade de
gênero, assim como da exploração sexual.
SEDH
SPDCA
1.2.35 2009
Capacitar atendentes de serviços de tele-atendimentos
dos órgãos públicos para lidar com as demandas da
população LGBT.
1.2.36 SEDH 2010/2011
Incluir, no currículo dos cursos de capacitação de
conselheiros, conteúdos sobre a promoção da cidadania e
o combate à discriminação por orientação sexual.
1.2.37 SEDH 2010/2011
Promover cursos de formação profissional para
servidores públicos, militantes de direitos humanos,
LGBT, entre outros públicos, com o objetivo de garantir
tratamento diferenciado e atendimento às especificidades
da população LGBT.
1.2.38 SEDH 2010/2011
Esse curso deverá conter módulo básico sobre direitos humanos com foco na diversidade de orientação sexual e de identidade
de gênero informações básicas sobre legislação e direitos LGBT e conteúdo específico relacionado às atividades e serviços
setoriais.
5
5
27
Inserir nos livros didáticos a temática das famílias
compostas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais, considerando recortes de raça/etnia,
orientação sexual, identidade de gênero e
socioeconômica, os novos modelos de famílias
homoafetivas, com ênfase nos recortes de raça/etnia,
orientação sexual e identidade de gênero.
Ação
MEC
Competência
2011
Prazo
1.3.1
no
Incluir as temáticas relativas à promoção do
reconhecimento da diversidade sexual nas ações de
Educação Integral.
1.3.2 MEC 2010/2011
Fortalecer o grupo de trabalho pela promoção da
cidadania LGBT já existente no MinC com ampliação da
representação, contemplando recorte étnico-racial,
geracional e pessoas com deficiência.
1.3.3 MinC 2010
1.3.4 Incentivar a produção cultural ligada à juventude LGBT MinC 2010
Divulgar ações de políticas públicas voltadas para LGBT
nos materiais informativos do MinC e criar um link com
instituições governamentais e não governamentais que
desenvolvem ações de combate á homofobia e transfobia.
1.3.5 MinC 2010/2011
Promover seminários e fóruns de discussão sobre
reconhecimento dos direitos da população LGBT com a
participação de membros das Escolas de Magistratura e
do Poder Judiciário, objetivando subsidiar as novas
gerações de magistrados e membros do Ministério
Público com elementos conceituais e empíricos sobre a
realidade da população LGBT.
1.3.6 MJ-SRJ 2010/2011
Implantar na estrutura das instituições de defesa social
ouvidorias que atuem como centros de referência contra a
discriminação objetivando o acolhimento, orientação,
apoio e encaminhamento de denúncias de crimes contra a
população LGBT.
1.3.7 MJ-SRJ 2010/2011
Prevenir a violência por meio de campanhas informativas
anuais, próximas ao período da Parada de Orgulho LGBT,
com cartilhas e cartazes para orientar policiais quanto aos
direitos da população LGBT.
MJ-ACS
SEDH
1.3.8 2009
Revogar artigo 234 do Código Penal Militar que criminaliza
e persegue os militares homossexuais.
1.3.9 MJ-SAL/MD 2010/2011
Promover em diversas mídias, públicas e privadas,
campanhas publicitárias de combate à discriminação e de
valorização da população LGBT, bem como de suas
uniões afetivas garantido acessibilidade em libras, braile,
letras ampliadas, bem como em formato digitalizado e
audiovisual.
MJ-ACS
SEDH
1.3.10 2010/2011
Estratégia 3 - Defesa e proteção dos direitos da população LGBT
(integração de políticas LGBT e políticas setorais).
28
Promover palestras em órgãos públicos (Escolas,
Universidades, e Unidade de Saúde) e privados sobre os
direitos previdenciários da população LGBT, em parceria
com o INSS.
Ação
MPS
Competência
2009
Prazo
1.3.11
no
Divulgar, amplamente, o Plano Simplificado de
Previdência Social junto à população LGBT.
1.3.12 MPS 2009
Divulgar nas Ouvidorias de Saúde do SUS informações
sobre a saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais.
1.3.13 MS 2009
Informar e sensibilizar profissionais de saúde acerca das
especificidades de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis
e Transexuais a fim de promover a prevenção de
DST/AIDS, câncer de colo uterino e de mama no caso das
lésbicas e mulheres bissexuais, assim como a prevenção -
entre travestis e transexuais - de câncer de mama a
decorrentes do uso de silicone industrial.
1.3.14 MS* 2009
Assegurar que o Programa Nacional DST/AIDS promova
uma campanha nacional de testagem de HIV para
mulheres lésbicas e bissexuais, concomitante a uma
campanha de conscientização de sexo seguro para
mulheres lésbicas, bissexuais e outras mulheres que
fazem sexo com mulheres.
1.3.15 MS 2009
Assegurar que o PN DST/AIDS promova uma campanha
nacional de testagem de HIV para adolescentes LGBT,
concomitante a uma campanha de conscientização de
sexo seguro para adolescentes LGBT, usando
personagens adolescentes.
1.3.16 MS 2009
Inserir a representação da população LGBT nas
instâncias de formulação e gestão das políticas de
combate ao trabalho escravo ou degradante
1.3.17 MTE 2010/2011
Garantir a inclusão da temática orientação sexual e
identidade de gênero na Comissão Tripartite.
1.3.18 MTE 2009
Realizar o monitoramento das crianças e jovens que
vivem nas ruas, manifestando atributos de gênero
dissociados do seu sexo biológico, favorecendo sua
proteção especial nos abrigos mantidos pelas secretarias
municipais de assistência social.
1.3.19 MDS 2010/2011
Promover capacitação contínua, para combater o estigma
e a discriminação de gênero, orientação sexual e racial
junto às equipes técnicas e gestoras que atuam
especialmente no cotidiano das instituições onde a
política nacional de assistência social é implementada:
centros municipais, estaduais e distrital de atendimento
social, abrigos públicos e não-governamentais para
crianças, adolescentes, adultos e idosos, adolescentes
em cumprimento de medidas socioeducativas, ONGs e
entidades conveniadas.
1.3.20 MDS 2010/2011
* Proposta contemplada na minuta da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
em fase final de aprovação pelas instâncias pertinentes do SUS.
29
Assegurar que o Programa Nacional DST/AIDS promova
uma campanha nacional de testagem de HIV para
travestis e transexuais, concomitante a uma campanha de
conscientização de sexo seguro para travestis e
transexuais.
Ação
MS
Competência
2009
Prazo
1.3.21
no
Inserir travestis e transexuais nas campanhas sobre
câncer de próstata, assim como elaboração de material
informativo específico direcionado para Travestis e
Transexuais.
1.3.22 MS 2009
Garantir a criação e divulgação de uma cartilha sobre a
Saúde de LGBT contendo informações sobre a rede de
saúde do SUS.
1.3.23 MS 2009
Divulgar de forma ampla e regular as atividades do
Conselho Nacional de Saúde no que tange LGBT.
1.3.24 MS 2009
Garantir a atenção à saúde mental da população LGBT
em decorrência dos efeitos colaterais frente ao uso dos
anti-retrovirais.
1.3.25 MS 2010/2011
Ampliar e efetivar as ações educativas e preventivas para
adolescentes sobre DST/Aids e Hepatites, na gravidez na
adolescência, planejamento familiar, envolvendo as
entidades não-governamentais.
1.3.26 MS 2010/2011
Distribuir material informativo acerca do processo
transexualizador do SUS direcionados aos profissionais
da saúde e para a sociedade civil.
1.3.27 MS 2010/2011
Manter o acesso universal e integral ao controle e aos
tratamentos das hepatites virais às Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais
1.3.28 MS 2010/2011
Elaborar e executar campanha de prevenção positiva em
DST/AIDS especificamente direcionada para Travestis e
Transexuais assim como criação e distribuição de material
informativo.
1.3.29 MS 2010/2011
Criar campanhas contendo informações para os
prof i s s ionai s da saúde sobre o Proces so
Transexualizador no SUS
1.3.30 MS 2010/2011
Realizar campanha de enfrentamento da homofobia,
lesbofobia, transfobia e demais formas de discriminação e
violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais no SUS
1.3.31 MS 2010/2011
Inserir a representação da população LGBT nas
instâncias de formulação e gestão das políticas de
combate do trabalho escravo ou degradante.
1.3.32 MTE 2010/2011
30
Estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada
que trabalha com adolescentes e jovens LGBT para
realizar capacitações em direitos humanos e combate à
homofobia.
Ação
SEDH
SPDCA
Competência
2009
Prazo
1.3.33
no
Constituir grupo de trabalho entre sociedade civil e poder
público a fim de estudar proposta de Projeto de lei de
estatuto dos direitos LGBT.
1.3.34 SEDH 2009
Criar, por meio de concurso público, um selo nacional que
identifique as empresas que apoiam e estimulam a
promoção da cidadania LGBT.
1.3.35 SEDH 2010/2011
Assegurar que a política de assistência social estabeleça
interface para a população LGBT, sobretudo em
programas de combate à fome e à pobreza.
1.3.36 SEDH/MDS 2010/2011
Promover ações de combate à discriminação em virtude
de orientação sexual, identidade de gênero e étnicoraciais
sejam elas internalizadas ou não, em todas as
instâncias do esporte enfatizando as discriminações e
violentas agressões sofridas pelas pessoas envolvidas.
1.3.37 SEDH/MEsp 2009
Promover medidas que permitam o uso do nome social de
travestis e transexuais no serviço público federal, tanto na
administração direta quanto nas autarquias, fundações e
empresas públicas.
1.3.38 SEDH/MPOG 2009
Garantir que a Secretaria Nacional de Juventude execute
ações afirmativas no tocante aos direitos humanos da
cidadania de jovens LGBT, podendo estas ações ser
realizadas em parceria com SEDH.
1.3.39 SEDH/SG 2009
Propor modificação da legislação do Imposto de Renda,
de modo que os/as parceiros/as do mesmo sexo em
coabitação possam incluir os/as parceiros/as como
dependentes, sem qualquer diferença em relação ao
previsto para casais heterossexuais.
1.3.40 SEDH 2010/2011
Instituir ouvidorias voltadas para a população LGBT nos
setores da saúde, formação profissional, assistência
social, segurança pública, direitos humanos, meioambiente,
setor público, área penal, esportes,
previdência, turismo, integração nacional, cultura,
Defensoria Pública e Ministério Público.
1.3.41 SEDH 2010/2011
Elaborar e implementar o programa Viaja Mais
Diversidade.
1.3.42 Mtur 2010/2011
Garantir que as políticas relacionadas ao turismo LGBT
tenham como preocupação a empregabilidade e a
geração de oportunidades para a população LGBT.
1.3.43 Mtur 2010/2011
31
Estimular e fomentar a criação e o fortalecimento de
instituições, grupos e núcleos de estudos acadêmicos,
bem como a realização de eventos de divulgação
científica sobre gênero, sexualidade e educação, com
vistas a promover a produção e a difusão de
conhecimentos que contribuam para a superação da
violência, do preconceito e da discriminação em razão de
orientação sexual e identidade de gênero.
Ação
MEC
Competência
2012
Prazo
1.4.1
no
Produzir e/ou estimular a confecção e a divulgação de
materiais didáticos e paradidáticos e de materiais
específicos para a formação de profissionais da educação
para a promoção do reconhecimento da diversidade de
orientação sexual e identidade de gênero, inclusive em
linguagens e tecnologias que contemplem as
necessidades das pessoas com deficiências.
1.4.2 MEC 2012
Produzir, apoiar e divulgar pesquisas que analisem
concepções pedagógicas, currículos, rotinas, atitudes e
práticas adotadas no ambiente escolar diante da
diversidade de orientação sexual e de identidade de
gênero, para contribuir para a implementação de políticas
educacionais voltadas para a superação do preconceito,
da discriminação e da violência sexista e homofóbica.
1.4.3 MEC 2012
Estruturar metodologia que permita categorizar as
questões de orientação sexual e identidade de gênero no
sistema de coletas de dados educacionais, para o
acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de
educação, incluindo indicadores de violência por motivo
de orientação sexual e de identidade de gênero.
1.4.4 MEC 2012
Agregar as temáticas LGBT nos bancos de dados
existentes da CAPES e do CNPq
1.4.5 MEC 2012
Incluir nos programas de distribuição de livros para as
bibliotecas escolares obras científicas e literárias que
abordem as temáticas de gênero e diversidade sexual
para os públicos infanto-juvenis e adultos.
1.4.6 MEC 2012
Regulamentar o art. 33 da LDB, no sentido de garantir que
o ensino religioso, de caráter facultativo, contemple a
multiplicidade de visões religiosas, a história das várias
religiões e a natureza laica do estado brasileiro.
1.4.7 MEC 2012
Mapear as instituições públicas e privadas que trabalham
com o segmento LGBT e incluir dados relativos às
atividades realizadas por essas instituições.
1.4.8 MinC 2010
Apoiar a capacitação de lideranças do movimento de
mulheres e feminista na promoção de políticas afirmativas
e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e
lesbofobia.
1.4.9 SPM 2009
1.4.10 Promover pesquisas sobre homofobia ambiental. MMA 2010/2011
Estratégia 4 - Sensibilização e mobilização de atores estratégicos e
da sociedade para a promoção da cidadania e dos
direitos humanos de LGBT.
32
Apoiar por meio de um programa regional a capacitação
das organizações LGBT para a elaboração e gestão de
projetos culturais, captação de recursos e prestação de
contas junto às leis de incentivo à cultura e editais de
cultura.
Ação
MinC
Competência
2009
Prazo
1.4.11
no
Criar nos documentos de registros policiais espaços para
declaração facultativa de orientação sexual e identidade
de gênero.
1.4.12 MJ-SAL 2009
Confeccionar cartilhas para a população LGBT com o
tema segurança, de maneira a criar mecanismos de
prevenção e defesa.
1.4.13 MJ-SENASP 2009
Editar e publicar, em parcerias com organizações LGBT,
compêndios e publicações referentes às decisões
judiciais e instrumentos normativos já em vigor no Estado
Brasileiro voltados à população LGBT.
1.4.14 MJ-SRJ 2010/2011
Aplicar questionário sobre direitos humanos aos
funcionários públicos para conhecer seus perfis e
sensibilizar quanto às temáticas relacionadas à população
LGBT.
1.4.15 MJ-CGRH 2010/2011
Capacitar, monitorar, avaliar e divulgar regularmente a
atuação das DEAMs no que diz respeito ao atendimento
das lésbicas, bissexuais, negras, travestis e transexuais.
MJ-SENASP
SPM
1.4.16 2009
Sistematizar e divulgar amplamente os dados sobre a
situação da mulher, garantindo o recorte de orientação
sexual e de identidade de gênero, geracional e étnicoracial
através do sistema Nacional de Informações de
Gênero (SNIG).
MJ-SENASP
SPM
1.4.17 2009
Promover, na rede de atendimento à saúde mental,
estudos e pesquisas para a produção de indicadores e
intervenções específicos/as dos/as usuários/as de álcool
e drogas na população LGBT.
1.4.18 MS 2009
Gerar indicadores unificados sobre deficiência que
possam, em níveis regional e nacional, ser utilizados
dentro dos sistemas existentes de monitoração de
programas de prevenção de DST e HIV/AIDS.
1.4.19 MS 2009
Apoiar a realização de pesquisas e estudos para produção
de protocolos e diretrizes a respeito da hormonioterapia,
implante de próteses de silicone e retirada de silicone
industrial para travestis e transexuais, bem como estudos
sobre mastectomia e histerectomia em homens
transexuais.
1.4.20 MS* 2010/2011
Apoio à realização de estudos e pesquisas para a
produção de conhecimento em saúde de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais.
1.4.21 MS 2010/2011
* Proposta contemplada na minuta da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
em fase final de aprovação pelas instâncias pertinentes do SUS.
33
Contribuir para a exclusão das classificações
transexualismo e travestismo do Código Internacional de
Doenças (CID) e Manual de Diagnóstico e Estatística das
Perturbações Mentais (DSM-IV).
Ação
MS/MRE
Competência
2010/2011
Prazo
1.4.22
no
Incentivar estudos e pesquisas que abordem a questão da
população LGBT que reside no meio rural incluindo
comunidades indígenas e quilombolas.
1.4.23 SEDH 2010/2011
Promover capacitação para a população LGBT, visando à
formação de multiplicadores das políticas de governo.
1.4.24 SEDH 2010/2011
Incluir o recorte LGBT nas pesquisas sobre população de
rua.
1.4.25 SEDH 2010/2011
Promover, a cada dois anos, a Conferência Nacional de
LGBT, com a perspectiva de avaliar a execução das ações
do Plano Nacional e propor políticas de enfrentamento à
homofobia e de promoção da cidadania e direitos
humanos de LGBT.
1.4.26 SEDH 2010/2011
Apoiar a promoção de eventos de informação e
sensibilização sobre direitos humanos e diversidade de
orientação sexual e de gênero.
1.4.27 SEDH 2010/2011
Apoiar a promoção de seminários, oficinas e reuniões
para a formação de atores de políticas setoriais com
ênfase para a especificidade do tema LGBT e sobre os
efeitos da homofobia, transfobia e lesbofobia como
geradores da invisibilidade social da população LGBT e
identificação das possibilidades de integração de políticas
públicas.
1.4.28 SEDH 2010/2011
Promover programas educativos voltados aos gestores do
MTE e sua estrutura descentralizada com objetivo de
combater a discriminação por orientação sexual.
1.4.29 SEDH/MTE 2010/2011
Discutir e enfrentar a homofobia, a discriminação de
gênero e a racial nos programas educativos
desenvolvidos pelos órgãos municipais, estadual e
distrital de assistência social, por meio da sensibilização
dos educadores sociais e demais profissionais atuantes
em programas da assistência social.
1.4.30 MDS 2010/2011
Capacitar os/as profissionais das casas de abrigo e apoio
à pessoa idosa no que diz respeito às questões
relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero.
1.4.31 MDS 2010/2011
uma interface entre a Ouvidoria do SUS, o Centro de
Referência pelos Direitos Humanos LGBT -CRLGBT e/ou
coordenadoria municipal (quando houver) pelos direitos
LGBT e a Corregedoria do Município, visando parcerias
no intuito de tratar demandas de denúncia de violência,
agressão e discriminação contra LGBT nos serviços de
saúde.
Ação
MS
Competência
2009
Prazo
2.1.1
no
Implementar políticas específicas de prevenção em
DST/HIV/Aids e Hepatites Virais para mulheres lésbicas e
bissexuais, na perspectiva dos direitos sexuais e
reprodutivos, e em Redução de Danos em parceira com a
sociedade civil organizada que trabalha com esta
população.
2.1.2 MS 2009
Assegurar a continuidade no fornecimento de
medicamentos para AIDS, Hepatites e doenças
oportunistas.
2.1.3 MS 2009
Incluir nas campanhas de saúde sexual e reprodutiva,
prevenção de AIDS e outras doenças de transmissão
sexual, imagens não estigmatizantes de pessoas com
deficiência (PCD), pessoas vivendo com AIDS (PVA) e da
população LGBT.
2.1.4 MS 2010/2011
Incluir a perspectiva de orientação sexual e de identidade
de gênero nas ações da política Nacional da Pessoa
Idosa.
2.1.5 SEDH 2009
Promover a articulação e a parceria entre o poder público,
sociedade civil organizada, institutos de pesquisa e
universidades visando a estabelecer estratégias
específicas e instrumentos técnicos que possam mapear
a condição socioeconômica da população LGBT, com o
objetivo de monitorar o combate à discriminação por
orientação sexual e identidade de gênero, com
indicadores de resultados a serem estabelecidos.
2.1.6 SEDH 2010/2011
Eixo Estratégico II: Promoção da cooperação federativa;
Articulação e fortalecimento de redes sociais; articulação
com outros poderes; cooperação internacional; gestão da
implantação sistêmica da política para LGBT.
Estratégia 1 - Integração da política de promoção da cidadania e
defesa dos direitos humanos de LGBT com as demais políticas
públicas nacionais
35
Fomentar a inclusão do tema LGBT na pauta dos
conselhos nacionais de políticas setoriais.
Ação
SEDH
Competência
2009
Prazo
2.1.7
no
Garantir no Programa “Território da Cidadania” do
Ministério da Integração Nacional, e nos demais
programas sociais de acesso à terra e à habitação a
inserção da população LGBT, assim como o direito de
herança, sem discriminação em razão da orientação
sexual e identidade de gênero, e status conjugal da
população LGBT e seus parceiros/as e suas famílias.
2.1.8 SEDH 2010/2011
Implementar políticas de crédito e de reforma agrária
voltads ao segmento LGBT do meio rural, garantindo sua
permanência com respeito à sua orientação sexual ou
identidade de gênero.
2.1.9 SEDH 2010/2011
Promover, por meio do Ministério do Desenvolvimento
Social, dos governos estaduais e das secretarias
estaduais de Assistência e Desenvolvimento Social, a
discussão quanto aos direitos dos/das LGBT, junto à
construção e implantação do SUAS – Sistema Único de
Assistência Social.
2.1.10 SEDH/MDS 2010/2011
Estabelecer política pública para assegurar o respeito à
orientação sexual e identidade de gênero nas casas
estudantis mantidas pelo poder público e pela iniciativa
privada, garantindo a hospedagem de travestis e
transexuais, respeitando sua identidade de gênero.
2.1.11 SEDH/MEC 2009
Assegurar a implantação e implementação da Agenda 21
Brasileira, questões que interrelacionem a diversidade
afetivo-sexual com a diversidade sócio-ambiental.
2.1.12 SEDH/MMA 2010/2011
Implementar a Política Nacional de Educação Ambiental -
Lei nº. 9.795 - na perspectiva da complexidade e da
diversidade de orientação sexual e de identidade de
gênero.
2.1.13 SEDH/MMA 2010/2011
Ampliar as ações do Programa Brasil sem Homofobia para
a área de meio ambiente.
2.1.14 SEDH/MMA 2010/2011
Incentivar, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego
(M.T.E.), a inserção na relação do público-alvo do
Programa Nacional de Qualificação Profissional
(PNQ/MTE) da população LGBT.
2.1.15 MTE 2010/2011
36
Garantir a assistência em urologia e proctologia para
gays, homens bissexuais, travestis e transexuais nos
estados e municípios sem discriminação por orientação
sexual e identidade de gênero, incluídas na Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.
Ação
MS*
Competência
2009
Prazo
2.2.1
no
Implantação e implementação do Processo
Transexualizador no SUS, garantindo atenção integral às
pessoas que busquem os Centros de Referência
credenciados, sejam transexuais ou travestis,
assegurando que o diagnóstico diferencial não seja fator
de exclusão de usuários desses serviços.
2.2.2 MS* 2009
Propor aos governos distrital, estaduais e municipais a
Inclusão do quesito orientação sexual e identidade de
gênero nos atendimentos realizados à população.
2.2.3 SEDH 2009
Estimular no âmbito da administração pública municipal,
estadual e federal ações de combate ao preconceito,
homofobia, lesbofobia, transfobia e sexismo ações, que
incluam o recorte de raça e etnia, gênero, classe social e
pessoas com deficiência, considerando a dimensão
geracional.
2.2.4 SEDH 2010/2011
Articular e estimular a criação de estruturas de
coordenação da política para LGBT, no âmbito estadual,
municipal e distrital.
2.2.5 SEDH 2010/2011
2.2.6 Garantir apoio psicossocial à população LGBT idosa. MDS 2010/2011
Estabelecer, especialmente para crianças e jovens,
programas sociais de apoio para o enfrentamento à
vulnerabilidade oriunda da falta de moradia, da exclusão
social, da violência doméstica e outras formas de violência
em razão da orientação sexual e identidade de gênero, e
implementar planos de apoio e segurança em redes
sociais que fortaleçam a participação das organizações
LGBT como protagonistas, abrindo espaços para debates
sobre políticas urbanas e rurais que incorporem o recorte
de orientação sexual e identidade de gênero, dando
ênfase às políticas voltadas para a transformação da
realidade das travestis.
2.2.7 MDS 2010/2011
Assegurar na política de assistência social interface para a
população LGBT, sobretudo em programas de combate à
fome e à pobreza.
2.2.8 MDS 2010/2011
Estabelecer políticas de inclusão da população LGBT nos
programas de ação e desenvolvimento social,
combatendo o estigma e a discriminação a essa
população.
2.2.9 MDS 2010/2011
Estratégia 2 - Promoção da cooperação federativa para a promoção
da cidadania e defesa dos direitos humanos de LGBT
* Proposta contemplada na minuta da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
em fase final de aprovação pelas instâncias pertinentes do SUS.
37
Fortalecer, juntamente com a sociedade civil organizada o
trabalho e o controle das DST/HIV/Aids e HEPATITES na
população LGBT.
Ação
MS
Competência
2009
Prazo
2.3.1
no
Articular uma rede nacional de combate à homofobia,
lesbofobia e transfobia, formada pela administração direta
ou indireta pública nos três níveis de poder, em parceria
com a sociedade civil organizada, garantindo a
transversalidade da temática Direitos Humanos.
2.3.2 SEDH 2009
Promover a organização de redes integradas de atenção à
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em
situação de violência doméstica, sexual e social, em
parceria com os Centros de Referência de Combate à
Homofobia e Núcleos de Pesquisa e Promoção da
Cidadania LGBT da Secretaria Especial de Direitos
Humanos – SEDH.
2.3.3 SEDH 2010/2011
Implantar uma agenda comum entre os movimentos
LGBT, indígena e étnico-raciais, de mulheres, criança
juventude e deficientes LGBT, realizando seminários,
reuniões e oficinas de trabalho sobre o racismo e a
homofobia, machismo, sexismo, preconceito de gênero,
de classe, raça e etnia, pessoas com deficiência e com
recorte geracional.
2.3.4 SEDH 2010/2011
Estratégia 3 - Articulação e fortalecimento de redes sociais de
promoção da cidadania e defesa dos direitos humanos de LGBT.
Garantir apoio ao PL nº 2976/2008 referente à troca do prenome
das travestis.
Ação
SEDH
Competência
2009
Prazo
2.4.1
no
Apoiar (articular com vistas à aprovação) iniciativas legislativas
que tramitam no Congresso Nacional as quais dispõem sobre os
direitos da população LGBT, buscando equiparação dos direitos
já garantidos aos heterossexuais.
2.4.2 SEDH 2009
Promover o diálogo, no Poder Público, sobre direitos sexuais e
direitos reprodutivos, orientação sexual e identidade de gênero
de jovens e adolescentes com o objetivo de aplicar e aperfeiçoar
o ECA.
SEDH
SPDCA
2.4.3 2009
Articular a criação de núcleos de direitos humanos nas
Defensorias Públicas e no Ministério Público, dotando-os de
estruturas de proteção e defesa dos direitos da população LGBT.
2.4.4 SEDH 2010/2011
Realizar o monitoramento das crianças e jovens que vivem nas
ruas, manifestando atributos de gênero dissociados do seu sexo
biológico, favorecendo sua proteção especial nos abrigos
mantidos pelas secretarias municipais de assistência social.
2.4.5 MDS 2010/2011
Estratégia 4 - Articulação com outros poderes para a promoção da
cidadania e defesa dos direitos humanos de LGBT.
38
Construir, no âmbito interamericano, acordo que vise o incentivo
de formulação de políticas públicas para a população LGBT, por
meio de programas nacionais e regionais, ações, convênios e
projetos comuns nas áreas de saúde entre outros programas nos
diversos acordos tais como o MERCOSUL e da União das
Nações Sul-Americanas (UNASUL) com vistas a capacitar e
trocar experiências entre governos e entidades dos países
membros.
Ação
SEDH
Competência
2010/2011
Prazo
2.5.1
no
Implementar políticas públicas específicas de prevenção às
DST/HIV/Aids, Hepatites e prevenção à contaminação por meio
do uso de drogas para a população LGBT nas fronteiras do
Brasil.
2.5.2 MS 2010/2011
Estabelecer acordos de cooperação internacional visando a
troca de experiências de políticas públicas para a população
LGBT.
2.5.3 SEDH 2010/2011
Realizar estudos e pesquisas na área dos direitos e da situação
socioeconômica e psicossocial dos adolescentes, jovens e
idosos LGBT em situação de rua, em parceria com agências
internacionais de cooperação, universidades e com a sociedade
civil organizada.
2.5.4 MDS 2010/2011
Estratégia 5 - Cooperação internacional para a promoção da
cidadania e defesa dos direitos humanos de LGBT.
39
Criar no Ministério da Educação, bem como nos órgãos afins nas
instâncias estaduais e municipais, uma coordenadoria
especifica de políticas para LGBT.
Ação
MEC
Competência
2010/2011
Prazo
2.6.1
no
Sugerir a inclusão das temáticas orientação sexual e identidade
de gênero aos conselhos de profissionais de saúde.
2.6.2 MS 2009
Criar o conselho nacional de lésbicas, gays, bissexuais, travestis
e transexuais, garantindo paridade entre governo e sociedade
civil, assegurando na representação da sociedade civil a
paridade dos segmentos LGBT e o recorte de gênero, étnicoracial
e considerando as dimensões geracionais, regionais e
deficiências.
2.6.3 SEDH 2009
Criar Grupo de Trabalho Interministerial para promover a
gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da
implementação das políticas para LGBT.
2.6.4 SEDH 2009
Criar e implementar, por meio de lei, um fundo nacional de
combate à discriminação homofóbica, garantindo os recortes de
racismo, identidade de gênero e xenofobia.
2.6.5 MJ 2010/2011
Garantir, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e do
Conselho Nacional de Assistência Social, a inserção do recorte
de orientação sexual e identidade de gênero na Política Nacional
de Assistência Social a partir das ações de monitoramento e
avaliação.
2.6.6 MDS 2010/2011
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