Direito - Governador do Rio pede ao STF que julgue Uniões Estaveis de Homossexuais

Fitchner: não é possível que o "país da democracia" não reconheça união homossexual

UNIÃO GAY: RIO ESPERA VISÃO PROGRESSISTA DO STF
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O Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir o reconhecimento da união estável entre homossexuais. O objetivo da ação é garantir aos homossexuais direitos semelhantes aos dos heterossexuais.

O secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro Régis Fitchner disse em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta terça-feira, dia 04, que espera uma visão progressista do STF (clique aqui para ouvir o áudio).

"Não é possível que o Brasil, o país da liberdade, o país da democracia, continue a entender que a relação homossexual que existe de fato e que traz conseqüências para as pessoas que preferem esse tipo de relacionamento, não é possível que não se dê as conseqüências jurídicas para isso. É uma série de pessoas sem proteção jurídica, então o Governador quer levar essa questão ao Supremo e confia que o Supremo vá ter uma visão progressista dessa matéria", disse Fitchner.

O secretário Régis Fitchner disse que a ação do Governador Sérgio Cabral pode ter efeito em todo o país. "Com certeza. Isso abrirá uma porta para que seja reconhecido em todo o Brasil, para todos os efeitos. Efeito, por exemplo, de pensão em caso de separação de um casal de homossexuais que estejam vivendo já a tempo de constituir uma união estável", disse Fitchner.

Os funcionários públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro que são homossexuais já têm o direito de deixar a pensão para o companheiro. "O Governador, assim que tomou posse enviou uma mensagem à Assembléia Legislativa dando aos homossexuais o direito à pensão, servidores. Então, o servidor homossexual pode deixar a pensão dele para o seu companheiro", disse Fitchner.

Leia a íntegra da entrevista com o secretário Régis Fitchner:

Paulo Henrique Amorim – Doutor Fichtner, o Governador Sérgio Cabral entrou com uma ação no Supremo Tribunal federal em defesa dos direitos dos casais homossexuais. Em primeiro lugar, eu gostaria de saber qual o objetivo, do que trata isso, quais são os direitos que estão envolvidos nessa ação?

Régis Fichtner – O Governador é um defensor dos direitos das minorias e incluída aí a questão dos homossexuais. Ele entende que os direitos civis decorrentes de uma relação entre homossexuais deve ser garantida no Brasil. E, portanto, ele entrou com essa Argüição de Preceito Fundamental no Supremo de forma a garantir que os homossexuais tenham os mesmos direitos que os casais heterossexuais aqui no Estado do Rio de Janeiro.

Paulo Henrique Amorim – Se essa ação vencer, isso terá um alcance nacional, portanto, não só no Rio de Janeiro?

Régis Fichtner – Com certeza. Isso abrirá uma porta para que seja reconhecido em todo o Brasil, para todos os efeitos, efeito, por exemplo, de pensão em caso de separação de um casal de homossexuais que estejam vivendo já a tempo de constituir uma união estável, pensão em caso de morte, uma série de conseqüências que podem advir em razão de uma decisão favorável do Supremo, porque aí o Supremo considerará que a união estável se aplica também aos casais homossexuais.

Paulo Henrique Amorim – O que casais homossexuais, que têm uma relação estável, digamos, já têm no âmbito do Estado do Rio de Janeiro?

Régis Fichtner – Aqui no Estado do Rio de Janeiro o Governador, assim que tomou posse enviou uma mensagem à Assembléia Legislativa dando aos homossexuais o direito à pensão, servidores. Então, o servidor homossexual pode deixar a pensão dele para o seu companheiro. O Governador já tinha feito uma lei dessa natureza quando era deputado estadual, mas o Tribunal de Justiça derrubou essa lei sob o fundamento por vício de iniciativa, ele como deputado não poderia onerar o sistema previdenciário. Então, assim que ele tomou posse como Governador, ele encaminhou a mensagem à Assembléia, a mensagem foi aprovada e agora esse vício de iniciativa não existe mais. Então, aqui no Rio os servidores estaduais homossexuais têm direito à deixar a pensão para os seus companheiros.

Paulo Henrique Amorim – Imaginemos a possibilidade do Supremo, ter uma corte, digamos, conservadora. Não há o risco de invocar logo a avaliação, o julgamento do Supremo e derrubar essa causa?

Régis Fichtner – O Governador quer levar essa questão para o Supremo definir e para o debate nacional. Não é possível que o Brasil, o país da liberdade, o país da democracia, continue a entender que a relação homossexual que existe de fato e que traz conseqüências para as pessoas que preferem esse tipo de relacionamento, não é possível que não se dê as conseqüências jurídicas para isso. É uma série de pessoas sem proteção jurídica, então o Governador quer levar essa questão ao Supremo e confia que o Supremo vá ter uma visão progressista dessa matéria.