EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA ASSEMBLEIA GERAL ELETIVA, com fulcro no art. 11, §3o do Decreto Estadual n° 6.855/2008, para escolha das entidades representativas da sociedade civil, interessadas em compor o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTT para o biênio de 2009/2011.
A Assembleia Geral Eletiva realizar-se no dia 16/11/2009, às 14hs, no Centro de Referência da Promoção da Igualdade, localizado a Av. Goiás, n° 148, Centro, Goiânia-GO.
A Assembleia Geral Eletiva tratará da seguinte pauta:
Eleição da Mesa Diretora dos trabalhos;
Aprovação do seu Regimento Interno;
Eleição das entidades representantes da sociedade civil que comporão o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTT durante o biênio de 2009/2011.
1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar todas as entidades representantes da Sociedade Civil, sediadas no Estado e com comprovada atuação prioritária na defesa da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTT, que tenham por objetivo combater a homofobia e a discriminação por orientação sexual, de modo a assegurar os direitos da população LGBTT.
1.1.1 Entende-se por atuação comprovada na defesa e promoção do combate a homofobia, o atestado emitido na forma do item 2.5 alínea “c”.
Não podem participar, sob pena de imediata inabilitação:
pessoa física;
instituições com fins lucrativos.
DAS INSCRIÇÕES:
As inscrições serão realizadas no Gabinete da Secretária de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, na sede da SEMIRA sito Rua 82 s/n° 3o andar, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Setor Sul – Goiânia-GO – CEP. 74088-900 Fone: (62) 3201-5340.
As inscrições poderão ser feitas no local indicado no item 2.1, nos dias úteis das 8:30 h às 12 h e das 14 h às 17 h, ou pelos correios.
O prazo para as inscrições terá início na data de publicação deste Edital, encerra-se no dia 10/11/2009, para as inscrições realizadas na sede da SEMIRA, e no dia 06/11/2009, para as inscrições postadas pelos correios.
Cada inscrição será autuada e receberá um número de ordem próprio, cuja ordem cronológica seguirá a data de recebimento da documentação;
No ato da inscrição, as entidades deverão apresentar cópia simples dos seguintes documentos:
Estatuto devidamente registrado em Cartório, no qual deve constar expressamente, entre as atribuições da entidade, a atuação em defesa da população LGBTT;
Ata da última Assembléia Eleitoral, com mandato vigente, devidamente registrada em Cartório;
Relatório demonstrativo que comprove atividade desenvolvida em prol da população LGBTT;
Documento assinado pelo responsável pela entidade, indicando seu representante na Assembléia Geral Eletiva;
Formulário de inscrição devidamente preenchido, cujo modelo será disponibilizado no site da SEMIRA (www.semira.go.gov.br).
Somente terão direito a voto as entidades devidamente inscritas, sendo permitido apenas 1(um) voto por entidade.
A instituição será inabilitada se efetuar a inscrição fora do prazo estipulado no item 2.3 e/ou se não apresentar a documentação completa exigida.
A relação das instituições habilitadas e inabilitadas será divulgada quando da realização da Assembléia Geral Eletiva, conforme previsão contida no art. 11, §4º do Decreto n° 6.768/2008.
Da inabilitação caberá recurso ao Plenário instalado na Assembléia Geral Eletiva, que decidirá sobre o mesmo motivadamente, por maioria simples de seus membros.
3. DA SELEÇÃO E JULGAMENTO
3.1 A habilitação das instituições será realizada de acordo com a análise dos documentos solicitados no item 2.5 deste Edital;
3.2 A análise dos documentos será realizada por uma equipe técnica formada por pelo menos 3 (três) membros, designada para este fim e por ato da Secretária de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA.
4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 O presente edital ficará à disposição dos interessados no site da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA: www.semira.go.gov.br;
4.2 Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (62) 3201-5340, ou no site www.semira.go.gov.br;
4.3 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão que será designada, na forma do item 3.2 e/ou ao Plenário instalado na Assembleia Geral Eletiva.
Gabinete da Secretária de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da igualdade Racial, em Goiânia, aos 14 dias do mês de outubro de 2009.
DENISE APARECIDA CARVALHO
Secretária de Estado
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Abraão Modesto (César)
Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial - SEMIRA
www.semira.go.gov.br
62-3201-5340
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