LEGISLATIVO - GOVERNADOR DE GOIAS SANCIONA PRIMEIRA LEI PRO LGBT DE GOIÁS

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
O governador de Goiás, Alcides Rodrigues, PP, sancionou e publicou a lei 16.659 que institui o dia estadual de combate à Homofobia a ser comemorado em 17 de maio. o projeto é de autoria do deputado estadual, Júlio da Retífica (foto ) , do PSDB e atende uma demanda da Associação Goiana de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - AGLT. A Lei que institui o 17 de maio como o Dia Estadual de Combate à Homofobia, será tema de pesquisa na monografia da acadêmica Miramar, da especialização em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás, orientado pelo Professor Ricardo Arruda.

Lei a Lei

Superintendência de Legislação.


LEI Nº 16.659, DE 23 DE JULHO DE 2009.


Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o DIA ESTADUAL DE COMBATE À HOMOFOBIA, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.