As propostas de 1 a 15 foram retiradas das decisões da Conferencia Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, realizada em maio de 2008, em Brasília. Da 16 para até o final são decisões da I Conferencia de Políticas Públicas para LGBT de Goiás realizada na última semana de Abril de 2008 em Goiânia-Goiás.
A Conferencia de Segurança pública de Goiás é a primeira estadual do Brasil, e acontece de 5 a 7 de Junho, no Centro de Convenções de Goiânia.
Propostas para Conferencia Estadual de Segurança Pública:
01 Capacitar e sensibilizar gestores, operadores de direito e
agentes sociais na área de segurança pública com ênfase
nas relações de raça, religião de matriz africana, etnia,
gêneros, orientação sexual, identidade de gênero e
direitos humanos.
02 Inserir no currículo das academias de segurança pública
capacitação, formação inicial e continuada em direitos
humanos e princípios internacionais de igualdade e não
discriminação derivada de racismo, machismo e homofobia, inclusive em
relação à orientação sexual e identidade de gênero.
03 Garantir a segurança em áreas freqüentadas pela
população LGBT com grupos de policiais especializados,
sobretudo nas quais há grande incidência de
discriminação e violência, em decorrência de orientação
sexual e identidade de gênero, raça e etnia, entre outras,
garantindo o policiamento proporcional ao número de
pessoas nos eventos.
04 Tornar obrigatória a identificação, em local visível, dos
profissionais de segurança pública e privada com nome,
patente ou cargo bordados à roupa.
05Promover a alteração do Estatuto dos Militares, no sentido
de que se reconheça a companheira ou companheiro de
militares do mesmo sexo como dependentes, passando
estes a ter direitos comuns, tais como os heterossexuais.
Ação
06 Mudar a metodologia de atendimento pedagógico em
carceragens, visando proporcionar melhor adaptação da
população LGBT.
07 Propor a inclusão da identidade de gênero e nome social
nos registros de ocorrência policial em delegacias.
08 Encaminhar para o presídio feminino mulheres
transexuais, readequadas ou não, e travestis que estejam
em regime de reclusão.
09 -Capacitar os serviços de disque-mulher, a Central de
Atendimento à Mulher (Disque 180) e as delegacias
especializadas de atendimento à mulher, Centros de
Referência e demais serviços de atendimento às
mulheres, garantindo a acolhida não discriminatória para
mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais na
aplicação da Lei Maria da Penha
10 Implantar na estrutura das instituições de defesa social
ouvidorias que atuem como centros de referência contra a
discriminação objetivando o acolhimento, orientação,
apoio e encaminhamento de denúncias de crimes contra a
população LGBT.
11 - Prevenir a violência por meio de campanhas informativas
anuais, próximas ao período da Parada de Orgulho LGBT,
com cartilhas e cartazes para orientar policiais quanto aos
direitos da população LGBT.
12 -Criar nos documentos de registros policiais espaços para
declaração facultativa de orientação sexual e identidade
de gênero.
13 Confeccionar cartilhas para a população LGBT, Etnico raciais e mulheres com o
tema segurança, de maneira a criar mecanismos de
prevenção e defesa.
14 Capacitar, monitorar, avaliar e divulgar regularmente a
atuação das DEAMs no que diz respeito ao atendimento
das lésbicas, bissexuais, negras, travestis e transexuais.
15 Articular a criação de núcleos de direitos humanos nas
Defensorias Públicas e no Ministério Público, dotando-os de
estruturas de proteção e defesa dos direitos da população LGBT, Etinico/raciais e mulheres
16. Criar a delegacias especializadas em atendimento as LGBT , negros/as, Indios/as, Pessoas com deficiencias.
17 Criar mecanismos de prevenção e coibição à população LGBT vítima de tráfico de seres humanos.
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