sexta-feira, junho 12, 2009

JUSTIÇA - Defensoria em Bauru obtém decisão que garante a transexual alteração


A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) em Bauru foi
intimada, na última semana, de decisão judicial inovadora que garante a
transexual mudança de nome e de sexo em todos seus documentos pessoais
sem que tenha se submetido à cirurgia de redesignação sexual. Pela
sentença, o transexual, que nasceu com seu sistema reprodutivo feminino,
passará a ser oficialmente chamado pelo nome masculino o qual é
conhecido desde a adolescência.

“Em relação ao procedimento cirúrgico de transgenitalização é
providência de cunho essencialmente íntimo, a ser realizado quando
quiser. A inexistência desse procedimento (...) não implica em
impossibilidade de retificação do registro civil, diante do quadro real
e psicológico que vivencia”, afirmou a Juíza de Direito Rossana Teresa
Curioni Mergulhão, que proferiu a sentença.

A decisão baseou-se nos argumentos da defensora pública Márcia Rossi
Coraini de que “a finalidade do nome é o conhecimento e individualização
de uma pessoa no meio em que vive”, que o “registro público tem que
manter relação direta com aquele aceito socialmente” e que a alteração
pode ser feita naqueles casos em que a pessoa possua nome capaz de expor
ao ridículo.

No caso o transexual foi registrado como sendo do sexo feminino, mas
desde a mais tenra idade possui identidade psicológica masculina e é
reconhecido no meio social como sendo do sexo masculino, sentindo-se
constrangido quando seu nome é revelado em lugares públicos. O
transexual, de 29 anos, se submeteu na adolescência a tratamento
hormonal e cirúrgico para retirada de mamas e vive há mais de três anos
em companhia de uma mulher e seus filhos.

A ação foi proposta em fevereiro de 2008 e o pedido foi julgado
procedente em fevereiro deste ano. A ação tramitou na 1ª Vara Cível da
Comarca de Bauru.

Fonte:Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de SP
Fone: (+55-11) 3269-5091 - Fax: (+55-11) 3269-5391
www.prsp.mpf. gov.br/cidadania

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